O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Projeto ONG Transparente estão apoiando a proposta de criação do “Dezembro Transparente”. A iniciativa também está sendo apoiada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG). Neste ano, partindo do 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, está sendo proposta a definição de um mês do ano permanentemente dedicado à consolidação da cultura da transparência no Brasil, visando à integridade e à prevenção à corrupção. O Instituto Não Aceito Corrupção, idealizador da iniciativa, convidou as instituições Transparência Internacional, Transparência Brasil e Transparência Partidária para que pudessem dar as mãos e construir, junto com outras entidades, o “Dezembro Transparente”. Uma das ações concretas de mobilização é a adesão a um abaixo-assinado que reitera a importância de criação da data e manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4685/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. Os links com o Projeto de Lei e o abaixo-assinado estão disponíveis na matéria no nosso site www.mpse.mp.br. **ONG Transparente** Projeto ONG Transparente tem por objetivo específico identificar as entidades sem fins lucrativos que sejam idôneas, transparentes, cumpram seus fins sociais e o dever de prestação de contas, definido como accountability, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O controle popular ou social tem por requisito a transparência da Administração Pública e da entidade do Terceiro Setor, além do acesso à informação em linguagem clara, em conformidade com o que dispõem as Leis nº 12.527/11– Acesso à Informação (LAI), nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e demais legislações sobre títulos de utilidade pública e qualificações, como OS, OSCIP e CEBAS.