O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2403/2020 Plenário, sessão de 9/9/2020, julgou o recurso contra o Acórdão 2659/2019-Plenário, apresentado pelos responsáveis Gilberto dos Santos, presidente da Fundação Beneficência Hospital de Cirurgia à época dos fatos, Luciano Paz Xavier e Antônio Jose Saraiva de Almeida ex-secretários municipais de saúde de Aracaju. Na oportunidade, foi acolhida parcialmente argumentos do ex-secretários de saúde, que tiveram as multas reduzidas aos valores individuais de R$ 4 mil. Já o ex-presidente da FBHC teve o recurso negado sendo mantida a multa de R$ 40 mil, além da inabilitação, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal.

Objetivo do encontro é abordar aspectos práticos da regulamentação dos repasses para evitar a ocorrência de irregularidades

O Projeto ONG Transparente do Ministério Público de Sergipe foi selecionado para a 17ª edição do Prêmio Innovare 2020. Idealizado e desenvolvido pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, diretora do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor, o “ONG Transparente” tem como principal objetivo auxiliar, selecionar e divulgar as entidades não governamentais, que dão transparência à gestão, especialmente as prestações de contas de recursos de origem pública, permitindo o controle social e o controle por resultados pela sociedade, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Acesso à Informação) e na Lei nº 13.019/2014 (Normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil).

As 27 redes de controle nos Estados e no Distrito Federal lançam, em 27/7, uma página própria na web para dar mais transparência e publicidade às ações desenvolvidas por elas com foco no fortalecimento da gestão pública, prioritariamente nas áreas de governança, gerenciamento de riscos, controles internos, ouvidoria e transparência.

O Fórum de Combate à Corrupção de Sergipe (FOCCO/SE) realizou nessa quarta-feira, 22, uma reunião extraordinária (telepresencial) para que os representantes do município de Aracaju e do Estado apresentassem a arquitetura e funcionamento dos portais da transparência e a forma de alimentação dos dados, bem como discutir as melhores formas de apresentação das informações , de modo a facilitar a obtenção de dados pelos órgãos de controle e propiciar melhor compreensão da população quando da consulta aos portais.