Lei de Acesso à Informação (LAI) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Saiba tudo sobre a LAI, através deste link: http://www.acessoainformacao.gov.br/

Leia na íntegra a Lei nº 12.527/2011: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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