​Nesta segunda-feira, dia 7, Coordenadores Estaduais da 8ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Sergipe (FPI/SE), junto a representantes dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de interesse desta etapa do Programa, participaram de uma audiência marcada pela Assinatura do Pacto de Governança Ambiental realizada junto aos gestores municipais de Gararu, Monte Alegre e Poço Redondo. Além disso, houve o lançamento do Projeto Laticínio Legal, com a entrega de certificados às queijarias que já se encontram regularizadas. As iniciativas se localizam dentro dos projetos NaAtiva e Laticínio Legal.

Projeto NaAtiva 

O diagnóstico da governança ambiental municipal é realizado através do projeto “NaAtiva”, desenvolvido pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), através do Centros de Apoio Operacional (CAOp) de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco e do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, em coautoria com o Ministério Público de Contas (MPC/SE), que visa identificar a estrutura existente, os desafios e as oportunidades de aprimoramento da gestão ambiental local. A iniciativa conta com a participação de diversos órgãos e entidades, promovendo uma abordagem interinstitucional para avaliar as políticas ambientais municipais. O projeto conta com a parceria da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semac) e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). 

“A ideia é lançar o projeto nessa 8ª edição da FPI/SE e estendê-lo para todos os municípios sergipanos. É importante pensar na forma como está sendo efetivada a gestão ambiental municipal para fins de mudanças, visto que os desafios nessa área são cada vez maiores, seja relacionados à emergência climática ou mesmo aos resíduos sólidos e ao saneamento básico. Logo, as prefeituras precisam se profissionalizar, se estruturar e se fortalecer para atender todas as demandas”, declarou a Coordenadora Estadual da FPI/SE e Diretora do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, a Promotora de Justiça Aldeleine Barbosa. 

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe e coordenador estadual da FPI/SE, Eduardo Côrtes, tratou dos Pactos de Governança Ambiental, destacando o objetivo de trazer os municípios para perto e, a partir do diagnóstico da situação, evoluir e acertar compromissos, com devidos prazos e monitoramentos, e, através de parcerias, avançar nas pautas. 

“Outra proposta é a de estabelecer o pacto com base nos diagnósticos levantados nessa edição da FPI/SE, através de diferentes eixos para gestão ambiental: instrumentos jurídicos e administrativos; programas e ações ambientais; controle de produtos de origem animal, mediante intersecção com o programa ‘Laticínio Legal’; e combate à desertificação. Ou seja, almejamos um salto de qualidade na gestão ambiental municipal, cientes de que ao longo do curso do Rio São Francisco o que falta é uma atuação do poder público municipal na efetivação de políticas nacionais, programas e projetos”, explicou. 

Para o Coordenador Estadual da FPI/SE e Diretor do CAOp de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, “o projeto NaAtiva é uma iniciativa para empoderar as estruturas municipais propiciando recursos humanos, jurídicos e materiais para uma efetiva política pública municipal de proteção ao meio ambiente em geral”, destacou. 

Assinaram o Pacto de Governança Ambiental os gestores municipais de Gararu, a prefeita Gilzete Dioniza de Matos; de Monte Alegre, o prefeito Evandro Silva; e de Poço Redondo, o prefeito Josivaldo de Souza.

Projeto Laticínio Legal 

A audiência ainda contou com o lançamento do projeto “Laticínio Legal”, de autoria do MPSE, através do CAOp de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco e do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, com parceria de órgãos como MPC/SE, Banco do Nordeste (BNB), a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e também do TCE/SE, na presença de empreendedores de produtos lácteos. O objetivo do projeto é promover a regularização ambiental, sanitária e fundiária dos empreendimentos do setor de laticínios, combatendo o elevado índice de irregularidades na cadeia produtiva. Na oportunidade, oram entregues certificados às queijarias que já se encontram regularizadas. 

“Estamos na 8ª FPI/SE com esses dois projetos. No tocante ao ‘Laticínio Legal’, são centenas de queijarias irregulares e através de diagnósticos e fiscalizações, obtivemos dois resultados – empreendedores regulares e irregulares. Sendo este último de dois tipos: as irregularidades sanáveis, às quais serão propostos termos de ajustamento de condutas, mediante apoio do BNB. Já para os empreendedores irregulares insanáveis, será preciso interromper as atividades até que ocorra a regularização”, explicou o Coordenador Estadual da FPI/SE e Diretor do CAOp de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa. “Com isso, o projeto continuará funcionando após a FPI e se estenderá a todos os municípios que possuem produtividade de queijarias em Sergipe. Hoje, oferecemos palestras ministradas pelos órgãos parceiros para que empreendedores busquem os caminhos para a regularização”, projetou. 

Os empreendimentos que receberam o selo Laticínio Legal, com a entrega de certificados às queijarias que já se encontram regularizadas foram os Laticínios Natulact, LacGlória, Ouro Bom, Nalmilk, Fazenda Nova e Milk Vida, todos de Nossa Senhora da Glória. “Para o consumidor, é importante entender que essa plaquinha na parede não é só um prêmio. Trata-se um atestado de qualidade que mostra que esses empreendedores estão oferecendo um produto diferenciado. Logo, passíveis de serem priorizados”, acrescentou o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa. 

A Coordenadora Estadual da FPI/SE, a Procuradora da República Gisele Bleggi, tratou da importância da parceria do MPF, que atuou de forma direta, em campo, vendo de perto a robustez dessa fiscalização, principalmente nos aspectos preventivo e conciliador, antes do aspecto punitivo. “Posso afirmar que essa fiscalização é completamente inovadora, muito eficiente e busca sempre uma conciliação antes da repressão, ainda que os órgãos envolvidos precisem proceder com suas atribuições. O viés pedagógico de aproximar os MPs da sociedade se mostrou evidenciado e conseguiu alcançar objetivos muito maiores, em relação às expectativas do próprio programa”, afirmou. 

O Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Maciel Oliveira, que também faz parte da Coordenação Estadual da FPI/SE, fez referência ao órgão como o ‘parlamento das águas’, onde as discussões sobre as gestões de recursos hídricos são centralizadas. “Temos diversas ações e projetos voltados para a recuperação hidroambiental da Bacia do São Francisco. Aos prefeitos, esclarecemos que o CBHSF tem lançado vários chamamentos públicos para projetos nessa área e também voltados para saneamento rural, destinados a povos e comunidades tradicionais e outras, isoladas. Por isso, precisamos do interesse dos municípios sergipanos nesse sentido, mediante estruturação das secretarias municipais do Meio Ambiente”, frisou o presidente do CBHSF. 

Para o Procurador-Geral de Justiça do MPSE, o Promotor de Justiça Nilzir Soares Vieira Junior, a FPI/SE é uma iniciativa que transcende as 27 entidades que compõem o trabalho. A FPI/SE ganhou vida própria e é fundamental a interação que o Ministério Público faz com os demais agentes políticos na busca de soluções para os problemas que afligem a nossa população. Todos nós somos destinatários da missão maior que a constituinte originária nos deu, de constituição de uma sociedade mais justa, livre e fraterna. Dentro das nossas competências, temos esse débito e por isso, buscamos unir esforços e conjugar as nossas capacidades nesse objetivo”, ratificou. 

O Presidente da Anamma/SE, Allan Max Fontes, agradece aos Coordenadores Estaduais da 8ª FPI/SE por trazer para os municípios um diagnóstico da realidade local, não só na área do meio ambiente, mas também na de vigilância sanitária, da Defesa Civil, entre outros. “Deixamos claro que esse trabalho não pode parar. Através desse diagnóstico levantado pela FPI/SE, tornou-se clara a necessidade de dar continuidade a esse trabalho, atendendo ao que foi pleiteado, trazendo resultados, como segurança e saúde, à sociedade. Precisamos, inclusive, que os prefeitos trabalhem nas suas leis orçamentárias esse diagnóstico de forma efetiva para que tenhamos também resultados efetivos”, orientou Allan Max. 

Ainda estiveram presentes na cerimônia o Procurador de Justiça do MPSE e Coordenador Estadual da FPI/SE, Deijaniro Jonas Filho; o Procurador de Justiça e Coordenador Geral do MPSE, Carlos Augusto Alcântara Machado; o Secretário-Geral do MPSE, Promotor de Justiça Francisco de Francisco José de Oliveira Góis; o Chefe de Gabinete do PGJ, Promotor de Justiça Carlos Henrique Ribeiro; o Diretor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Promotor de Justiça João Rodrigues Neto; a secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias; a representante da Sociedade Civil e subcoordenadora da equipe de Comunidades Tradicionais da FPI/SE, Xifroneze Santos; o conselheiro do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-03), Hanilton Amorim; o representante da Emdagro, Emerson Sales de Melo; o gerente do BNB, Felipe Lemos; e o sub-diretor da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar de Sergipe, o Secretário-Geral Adjunto da OAB/SE, Raphael de Azevedo Ferreira Reis; e o Tenente-Coronel Fernando Ferreira da Silva Júnior. 

Audiência Pública Final 

A Audiência Pública Final da 8ª FPI/SE está marcada para a quinta-feira, dia 10, às 9h, também no auditório do Senac, em Nossa Senhora da Glória. Na oportunidade, será apresentado um balanço dos resultados obtidos ao longo da operação, com exposição das ações desenvolvidas à sociedade e ao Poder Público. O evento será aberto à participação popular e estará preparado para acolher sugestões e contribuições que possam aprimorar o funcionamento do programa, reconhecido pela sua relevância para a proteção ambiental, o fortalecimento institucional dos municípios e o bem-estar da população.

A FPI/SE 

A Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe é uma realização dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Nesta edição, conta com cerca de 150 profissionais de 27 instituições, com atuação em 9 municípios sergipanos.

Instituições 

As instituições que integram a FPI/SE 2025: MPSE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal) MPT (Ministério Público do Trabalho), MPC (Ministério Público de Contas), CBHSF (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco), Agência Peixe Vivo, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe), Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Funasa (Fundação Nacional de Saúde), SPU (Secretaria do Patrimônio da União), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Instituto Hori, SRT (Superintendência Regional do Trabalho), UFS (Universidade Federal de Sergipe), IFS (Instituto Federal de Sergipe – Campus Glória), ONG Centro da Terra, TCE/SE (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), SES – Covisa (Secretaria de Estado da Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária), Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente), Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente), Emdagro (Empresa de Desenvolvimento Agropecuário), Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe), PMSE (Polícia Militar do Estado de Sergipe), Marinha do Brasil (Capitania dos Portos), CBMSE (Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe).